Por Equipe de Comunicação - Higor Diego
Virou a Lei nº 16.368/2023
Veículo oficial não é carro particular de ninguém. A Lei nº 16.368/2023, nascida de projeto do vereador Higor Diego, estabeleceu mecanismos de transparência para a utilização dos veículos do poder público municipal de Campinas.
Com identificação clara e regras de uso publicadas, fica mais fácil para qualquer cidadão apontar desvio: carro público em horário estranho, em lugar estranho, a serviço de interesse particular. A fiscalização deixa de ser exclusividade de órgão de controle e passa a ser direito de quem paga a conta.
Em 2024, o próprio Higor apresentou a atualização da lei para detalhar as regras de identificação dos veículos do Legislativo, aprovada como a Lei nº 16.598/2024. Transparência não é evento único: é manutenção constante.
Fonte oficial: PLO 245/2022 no sistema da Câmara de Campinas · sancionado como Lei nº 16.368/2023